27.6.13

Royalties do Petróleo? O que é isso?

Olá Pessoal.

Hoje vamos tratar de um assunto muito comentado mas pouco explicado: os Royalties do Petróleo e sua aplicação na Educação e na Saúde.

O que é o Royalty do Petróleo? Seria o valor de todo o petróleo extraído? É só o lucro do Governo? É o imposto sobre o petróleo? É isso que a Coruja Legal vai tentar explicar.

Inicialmente precisamos dizer que o artigo 20 da Constituição Federal traz uma lista bem extensa dos bens da União. Dentre eles estão “os recursos minerais, inclusive os do subsolo”.

Se você achar ouro ou petróleo no subsolo do seu quintal, não se anime. Mesmo o quintal sendo parte de sua propriedade, os recursos naturais encontrados no subsolo não te pertencem, mas pertencem a todo o povo brasileiro, pertencem à União.

A Constituição Federal vai além. O artigo 177 diz que a pesquisa e a lavra (extração) das jazidas de petróleo são monopólio da União. Isso significa que se você achar ouro no seu quintal, você não poderá sequer extraí-lo. A Coruja está de olho em você.

Como a União percebeu que não daria conta de extrair todo o petróleo, decidiram em 1995 alterar a Constituição através de uma PEC (você já sabe o que é PEC pois leu o post da Coruja sobre o assunto). A Emenda à Constituição dizia que empresas estatais ou privadas poderiam extrair o petróleo desde que obedecessem a lei (artigo 177, §1º da Constituição).

Dois anos depois da PEC, veio a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97) que estabeleceu que estas empresas contratadas por meio de licitação deveriam pagar 10% para a União por explorar um bem que lhe pertence (artigo 47 da Lei do Petróleo). É justamente este percentual pago por esta empresa contratada que denominamos Royalty (nome que vem do inglês “Royal”, relacionado a rei, realeza, pois o petróleo pertence ao rei, no nosso caso pertence à Dilma). Isso é brincadeira da Coruja. Estamos numa “República” que em latim significa coisa (Res) pública. Então o petróleo não é da Dilma, é coisa pública. O petróleo é nosso.

Voltando ao percentual dos royalties, dependendo do risco da operação, os royalties podem ser menores, chegando a, no mínimo, 5% (artigo 47, §1º). Neste caso, para cada R$ 1.000,00 de petróleo extraído a União receberia R$50,00.

No caso do pré-sal os royalties para a empresa contratada têm um percentual maior: 15%. Há uma lei específica para o pré-sal que estabelece este percentual mais elevado. (artigo 42, § 1º  da Lei 12.351/2010).

E tudo isso fica com a União? Não! A Constituição diz que a União deve dividir esta grana com os Estados e com os Municípios. Isto está no parágrafo 1º daquele mesmo artigo que dizia que o petróleo é um bem da União. E as leis mencionadas acima especificam os percentuais que cada Estado e Município devem receber.

Com o projeto que foi aprovado ontem (26/06/2013) na Câmara dos Deputados, se o Senado também aprovar, 75% destes valores deverão ser aplicados na Educação e 25% na Saúde. Mas é importante saber que há um teto nos investimentos em educação que é 10% do PIB. Se a parte de arrecadação de royalties destinada à educação superar os 10% do PIB, o que estiver acima deste teto deverá ter outra aplicação.

Espero que a Coruja Legal tenha ajudado a entender um pouquinho mais este assunto tão complicado.


2 comentários:

  1. Ricardo, cabe salientar que na última captação de recursos da Petrobrás no mercado financeiro o governo como um dos controladores da cia. do petróleo brasileiro, tinha que entrar com uma contrapartida. No entanto, utilizou-se da prerrogativa do artigo 177, ou seja, como todos os recursos que há no solo lhe pertence, não precisou entrar com nenhum R$, mas sim com o direito da empresa prospectar petróleo em solo nacional.

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  2. Achei que esses Royalties eram todo o lucro da Petrobrás :P e não só os 10% que ela tem de pagar a União.

    Vlw pelo post irmão! O texto tá bem resumido e fácil de entender.

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